Termos de Uso

Vigente a partir de 5 de novembro de 2026.

Estes Termos regulam o uso do aplicativo e do site Escala QAP. Ao criar sua conta ou usar o app, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O que é o Escala QAP

O Escala QAP é uma ferramenta independente e privada de apoio pessoal à organização do policial militar: escala, serviços extras (RAS/PROEIS), alarmes, permutas, conversas, DRD e acompanhamento de publicações.

Não é um aplicativo oficial. O Escala QAP não pertence à PMERJ, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao PRODERJ, ao CPROEIS nem a qualquer órgão público, não os representa e não substitui sistemas, boletins ou comunicações oficiais. Confira sempre as informações nos canais oficiais antes de tomar qualquer decisão funcional.

2. Conta e acesso

• A conta é pessoal e intransferível, vinculada ao seu RG funcional. Os dados informados devem ser verdadeiros.
• Você é responsável por guardar a sua senha. Não a compartilhe.
• Cada conta pode ficar conectada em 1 celular e 1 computador ao mesmo tempo. Ao entrar em um novo aparelho do mesmo tipo, o anterior é desconectado.
• Se perceber uso indevido da sua conta, troque a senha e avise escalaqap@gmail.com.

3. Teste grátis e assinatura

• Teste grátis: 15 dias a partir do cadastro, com todos os recursos. O teste vale uma vez por pessoa (RG) e por aparelho.
• Assinatura: R$ 9,90 por pagamento via PIX. Cada pagamento aprovado libera 30 dias de uso, somados à validade atual.
• Sem renovação automática: não há cobrança recorrente nem cartão. Se você não pagar, o acesso é pausado ao fim do período e seus dados continuam guardados para quando você voltar.
• DRD: a assinatura inclui 2 respostas de DRD por mês, que não acumulam para o mês seguinte. Respostas extras podem ser compradas avulsas, pelo valor mostrado no app antes do pagamento.
• Sem assinatura ou teste ativo, o app mostra apenas a tela de assinatura.
• Os preços podem mudar. Mudanças não afetam períodos já pagos e serão avisadas com antecedência.

4. Cancelamento e arrependimento

Você pode parar de usar o app e excluir a sua conta quando quiser, em Meu perfil. Pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 49), você pode desistir da contratação em até 7 dias a partir do pagamento e pedir o reembolso integral desse pagamento pelo e-mail escalaqap@gmail.com. Respostas de DRD avulsas já entregues são consideradas serviço prestado.

5. DRD e inteligência artificial

As análises de DRD são geradas com apoio de inteligência artificial. Eles são sugestões auxiliares: podem conter erros ou omissões e não são parecer jurídico nem substituem advogado, defensor ou orientação oficial. Revise todo o conteúdo antes de usar e assuma a responsabilidade pelo que enviar à administração.

6. Eventos do CPROEIS

Para montar seus serviços de RAS/PROEIS, você mesmo copia a lista de eventos no site do CPROEIS e cola no app. O Escala QAP não acessa o CPROEIS e não pede nem guarda a sua senha de lá. A leitura do texto colado é automática e pode errar o tipo de serviço, a carga horária ou o prazo para tirar a falta: confira sempre. O CPROEIS sempre prevalece.

7. Regras de uso

Não é permitido:

• usar dados ou contas de outra pessoa, ou criar contas com dados falsos;
• publicar ou enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que exponha terceiros;
• divulgar fora do app dados de outros usuários obtidos nele;
• tentar burlar a assinatura, o teste grátis, o limite de aparelhos ou a segurança do sistema;
• copiar, revender ou usar o app para criar sistemas ou fluxos institucionais da OPM;
• usar o app para qualquer fim contrário à lei ou ao regulamento da Corporação.

8. Limites de responsabilidade

Trabalhamos para que o app funcione bem, mas ele é oferecido como está e pode ter falhas, ficar indisponível ou depender de serviços de terceiros (internet, Google, Mercado Pago, sistemas da Corporação). Alarmes e lembretes dependem das permissões e das configurações do seu celular. Na medida permitida pela lei, o Escala QAP não responde por decisões tomadas só com base no app, por faltas a serviço, por erros em escalas cadastradas pelo usuário ou por informações divergentes dos canais oficiais.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou bloquear contas que descumpram estes Termos, que apresentem indícios de fraude ou uso indevido, ou por determinação legal. Sempre que possível, avisaremos o motivo. Você pode pedir a revisão de um bloqueio pelo app ou pelo e-mail de contato.

10. Propriedade intelectual

A marca, o nome, o ícone, o layout e o software do Escala QAP pertencem ao seu responsável. O conteúdo que você cadastra continua sendo seu, e você nos autoriza a tratá-lo apenas para prestar o serviço. Boletins e atos oficiais pertencem aos órgãos que os publicam.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A data no topo mostra a versão vigente. Mudanças importantes serão avisadas no app. Se você continuar usando o app depois da mudança, entende-se que aceitou a nova versão.

12. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para resolver qualquer questão, como garante o Código de Defesa do Consumidor.